RHC 139999 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no juízo perfunctório, o recorrente é primário, com bons antecedentes, foi apreendida pequena quantidade de droga (27,32 g) e não se demonstrou fundamentação idônea e concreta que justificasse a manutenção da custódia com fulcro no art. 312 do CPP, devendo prevalecer a progressividade das restrições pessoais prevista no art. 282 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON TOBIAS BERTHOLINO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

ANDERSON TOBIAS BERTHOLINO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP e da regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§4º e 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no juízo perfunctório, o recorrente é primário, com bons antecedentes, foi apreendida pequena quantidade de droga (27,32 g) e não se demonstrou fundamentação idônea e concreta que justificasse a manutenção da custódia com fulcro no art. 312 do CPP, devendo prevalecer a progressividade das restrições pessoais prevista no art. 282 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.