HC 635526 - DECISAO

HC 635526 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso ordinário e, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva após a vigência da Lei n. 13.964/2019, que exige provocação do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial para decretar preventiva; assim, declarou-se a nulidade do decreto prisional e relaxou-se a prisão, permitida nova decretação somente após a necessária provocação e observância dos requisitos legais.

Parties
Paciente: HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção/relator Monocrático
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar nulo o decreto prisional e relaxar a prisão do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Nulidade De Ato Processual, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Audiência De Custódia Nulidade De Ato Processual +1 more

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Parties

HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção/relator Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 às normas do CPP (arts. 282, 310, 311)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso ordinário e, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva após a vigência da Lei n. 13.964/2019, que exige provocação do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial para decretar preventiva; assim, declarou-se a nulidade do decreto prisional e relaxou-se a prisão, permitida nova decretação somente após a necessária provocação e observância dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar nulo o decreto prisional e relaxar a prisão do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem de ofício para declarar nulo o decreto prisional e, em consequência, relaxar a prisão de HENRIQUE JOAQUIM SANTOS NEVES.