RHC 133932 - DECISAO

RHC 133932 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto persistem indícios de autoria e materialidade (acusação de tráfico de drogas com apreensão de substâncias e admissão de venda), a gravidade dos fatos e a necessidade de proteção da ordem pública, não havendo prova de condição de saúde do paciente que justifique aplicação da Recomendação 62/2020, e considerando as medidas adotadas pela administração penitenciária para prevenção da COVID-19.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E População Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 E População Carcerária

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão do risco de contágio por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ às hipóteses de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto persistem indícios de autoria e materialidade (acusação de tráfico de drogas com apreensão de substâncias e admissão de venda), a gravidade dos fatos e a necessidade de proteção da ordem pública, não havendo prova de condição de saúde do paciente que justifique aplicação da Recomendação 62/2020, e considerando as medidas adotadas pela administração penitenciária para prevenção da COVID-19.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se