RHC 134027 - DECISAO

RHC 134027 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir, em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente em 9/9/2020, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE SOUZA DUARTE DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Superveniência De Interesse De Agir, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Superveniência De Interesse De Agir Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA DUARTE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir, em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente em 9/9/2020, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.