HC 633341 - DECISAO

HC 633341 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (colaboração premiada, interceptações, estrutura da organização criminosa, risco de reiteração e ramificações no exterior), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO ALFONSO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JOAO ALFONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (colaboração premiada, interceptações, estrutura da organização criminosa, risco de reiteração e ramificações no exterior), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.