HC 600271 - DECISAO

HC 600271 - DECISAO

Verificado que os delitos imputados (furto qualificado e organização criminosa) foram praticados sem violência ou grave ameaça, e diante da Recomendação CNJ nº 62/2020, que recomenda a reavaliação de prisões provisórias neste contexto epidemiológico, entendeu o Tribunal ser aplicável a reavaliação da segregação cautelar. Constatou-se ausência de fundamentação idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva à luz das diretrizes do CNJ, pelo que foi confirmada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o juízo singular entenda necessárias.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RUCINATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Organização Criminosa +1 more

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Parties

ALESSANDRO RUCINATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 durante pandemia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificado que os delitos imputados (furto qualificado e organização criminosa) foram praticados sem violência ou grave ameaça, e diante da Recomendação CNJ nº 62/2020, que recomenda a reavaliação de prisões provisórias neste contexto epidemiológico, entendeu o Tribunal ser aplicável a reavaliação da segregação cautelar. Constatou-se ausência de fundamentação idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva à luz das diretrizes do CNJ, pelo que foi confirmada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o juízo singular entenda necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar.
  • Manter a possibilidade de aplicação de outras cautelares que o Juízo singular entenda necessárias.