HC 630862 - DECISAO

HC 630862 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, proferida em 13/1/2021, pela prática dos crimes dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, com aplicação das penas descritas, tornou superada a discussão proposta no habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para O Encerramento Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para O Encerramento Da Instrução Criminal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, proferida em 13/1/2021, pela prática dos crimes dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, com aplicação das penas descritas, tornou superada a discussão proposta no habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.