RHC 135264 - DECISAO

RHC 135264 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações de desproporcionalidade não foram debatidas no tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), a matéria sobre a prisão preventiva já foi apreciada e denegada em HC anterior (HC n. 575.396/GO), e não há excesso de prazo diante da ausência de cumprimento do mandado de prisão e da condição de foragido do recorrente, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações de desproporcionalidade não foram debatidas no tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), a matéria sobre a prisão preventiva já foi apreciada e denegada em HC anterior (HC n. 575.396/GO), e não há excesso de prazo diante da ausência de cumprimento do mandado de prisão e da condição de foragido do recorrente, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.