RHC 123924 - DECISAO

RHC 123924 - DECISAO

Verificada a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em 30/9/2020, restou demonstrada a perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIOGO GOMES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, RISTJ Art. 34, XI
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade RISTJ Art. 34, XI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO GOMES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva em face de concessão de liberdade provisória
  2. 2 Caracterização da perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em 30/9/2020, restou demonstrada a perda superveniente do objeto do recurso, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.