HC 611396 - DECISAO

HC 611396 - DECISAO

A fundamentação do decreto de prisão preventiva, embora indicasse periculum libertatis, mostrou-se insuficiente por não demonstrar concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, a indispensabilidade da custódia diante das circunstâncias do caso (pequena quantidade apreendida - 50g, ausência de violência ou grave ameaça, e possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas). Assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão cautelar, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MAURO CELSO NUNES; Paciente: LUIS FELIPE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

MAURO CELSO NUNES

Paciente

LUIS FELIPE DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medida cautelar

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto de prisão preventiva, embora indicasse periculum libertatis, mostrou-se insuficiente por não demonstrar concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, a indispensabilidade da custódia diante das circunstâncias do caso (pequena quantidade apreendida - 50g, ausência de violência ou grave ameaça, e possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas). Assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão cautelar, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.