HC 624033 - DECISAO

HC 624033 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva mantida carecia de fundamentação concreta suficiente para justificar a medida extrema diante das circunstâncias do caso (quantidade não expressiva de droga, primariedade e condições pessoais favoráveis), ficando demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para o caso concreto.

Parties
Paciente: Antonio Mauricio Pinheiro Neto; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Pandemia Covid 19

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Parties

Antonio Mauricio Pinheiro Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise da cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva mantida carecia de fundamentação concreta suficiente para justificar a medida extrema diante das circunstâncias do caso (quantidade não expressiva de droga, primariedade e condições pessoais favoráveis), ficando demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para o caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Compromisso de comparecimento aos atos do processo e estabelecimento das condições caberá ao Magistrado de primeira instância.