HC 617676 - DECISAO

HC 617676 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por óbice da Súmula 691/STF, o Tribunal concede a ordem de ofício e confirma a liminar porque a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, tendo-se verificado que o paciente estava preso única e exclusivamente por não ter pago a fiança arbitrada, situação vedada pelo art. 350 do CPP; assim, a custódia preventiva é revogada, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo ser decretada nova prisão apenas se houver fundamentação concreta ou ser impostas medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS DA FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação do óbice da Súmula 691/STF em casos de deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por óbice da Súmula 691/STF, o Tribunal concede a ordem de ofício e confirma a liminar porque a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, tendo-se verificado que o paciente estava preso única e exclusivamente por não ter pago a fiança arbitrada, situação vedada pelo art. 350 do CPP; assim, a custódia preventiva é revogada, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo ser decretada nova prisão apenas se houver fundamentação concreta ou ser impostas medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício e, confirmando a liminar, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.