HC 608639 - DECISAO

HC 608639 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas da materialidade e indícios de autoria e em circunstâncias concretas (três roubos com grave ameaça, uso de arma e veículo de origem criminosa, investigação por outros delitos) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, além de não ter sido examinada pela origem a alegação sobre a audiência virtual, o que impede o enfrentamento direto nesta Corte.

Parties
Paciente: FABRICIO FONSECA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Excesso De Prazo, Audiência Virtual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Excesso De Prazo Audiência Virtual

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Parties

FABRICIO FONSECA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas da materialidade e indícios de autoria e em circunstâncias concretas (três roubos com grave ameaça, uso de arma e veículo de origem criminosa, investigação por outros delitos) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, além de não ter sido examinada pela origem a alegação sobre a audiência virtual, o que impede o enfrentamento direto nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se.