HC 588055 - DECISAO

HC 588055 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar com fundamentos diversos daqueles atacados no habeas corpus, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do writ e remeter a análise dos novos fundamentos ao Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO ESTEVAM SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Substituição Por Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

LUCIANO ESTEVAM SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO

Órgão Coator

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos para a custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão em flagrante e substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar com fundamentos diversos daqueles atacados no habeas corpus, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do writ e remeter a análise dos novos fundamentos ao Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.