HC 609611 - DECISAO

HC 609611 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, assentados em elementos concretos constantes dos autos (expressiva quantidade de drogas apreendidas, apetrechos de preparo/embalo, balanças, quantia em dinheiro, arma de fogo e munições) que indicam habitualidade e risco de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública; ademais, não houve comprovação de comorbidade que coloque o paciente em grupo de risco perante a COVID-19; questões relativas a trancamento da ação penal e nulidade de provas não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que impede apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: Alex Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Pandemia/covid 19 E Risco Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

Alex Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão do risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 ilegalidade de busca, apreensão e quebra de sigilo telefônico por ausência de previsão no mandado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, assentados em elementos concretos constantes dos autos (expressiva quantidade de drogas apreendidas, apetrechos de preparo/embalo, balanças, quantia em dinheiro, arma de fogo e munições) que indicam habitualidade e risco de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública; ademais, não houve comprovação de comorbidade que coloque o paciente em grupo de risco perante a COVID-19; questões relativas a trancamento da ação penal e nulidade de provas não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que impede apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.