HC 628633 - DECISAO

HC 628633 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria e nos pressupostos do art. 312 do CPP, notadamente pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública; não havendo demonstrada situação de risco de COVID-19 ou adequação aos critérios da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus pelo relator.

Parties
Paciente: IGOR RICARDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar E COVID 19, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar E COVID 19 +1 more

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Parties

IGOR RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria e nos pressupostos do art. 312 do CPP, notadamente pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública; não havendo demonstrada situação de risco de COVID-19 ou adequação aos critérios da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus pelo relator.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.