HC 599433 - DECISAO

HC 599433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de liderança em associação para o tráfico, vínculo com organização criminosa, risco à ordem pública, conveniência da instrução e necessidade de garantir a aplicação da lei penal (reveleia/foragido e sentença condenatória).

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS GUEDES ALCOFARADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Co Réu: TIAGO GUEDES ALCOFARADO; Co Réu: JÉSSICA ÂNGELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

JOSÉ CARLOS GUEDES ALCOFARADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

TIAGO GUEDES ALCOFARADO

Co Réu

JÉSSICA ÂNGELA DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de liderança em associação para o tráfico, vínculo com organização criminosa, risco à ordem pública, conveniência da instrução e necessidade de garantir a aplicação da lei penal (reveleia/foragido e sentença condenatória).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.