RHC 133408 - DECISAO

RHC 133408 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não comprovou situação fático-processual idêntica ao corréu beneficiado; há contra o requerente elementos materiais e circunstâncias (apreensão de celular da vítima, arma de fogo, objetos de procedência ilícita, situação de foragido) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, ao passo que a revogação da prisão do corréu decorreu da fragilidade probatória vinculada ao reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Parties
Requerente: Jhonathan Valmir Mangoni; Corréu: Pedro Henrique Boscariol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Acórdão, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Acórdão Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

Jhonathan Valmir Mangoni

Requerente

Pedro Henrique Boscariol

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de acórdão em habeas corpus podem ser estendidos a corréu em situação fático-processual semelhante
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para pedido de extensão
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico realizado por envio de fotografias via WhatsApp

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o requerente não comprovou situação fático-processual idêntica ao corréu beneficiado; há contra o requerente elementos materiais e circunstâncias (apreensão de celular da vítima, arma de fogo, objetos de procedência ilícita, situação de foragido) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, ao passo que a revogação da prisão do corréu decorreu da fragilidade probatória vinculada ao reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.