RHC 132494 - DECISAO

RHC 132494 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque, quanto à alegação de falta de fundamentação do decreto prisional e à negativa de autoria, houve reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que não houve demora injustificada ou desídia do Judiciário ou da acusação, tendo a denúncia sido ofertada e recebida e o processo tramitado conforme sua complexidade, e que a prisão preventiva encontra fundamentação nos vetores do art.312 do CPP, não configurando, assim, constrangimento ilegal que justifique revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/impetrante: RUYAN NEVES MOREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RUYAN NEVES MOREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque, quanto à alegação de falta de fundamentação do decreto prisional e à negativa de autoria, houve reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que não houve demora injustificada ou desídia do Judiciário ou da acusação, tendo a denúncia sido ofertada e recebida e o processo tramitado conforme sua complexidade, e que a prisão preventiva encontra fundamentação nos vetores do art.312 do CPP, não configurando, assim, constrangimento ilegal que justifique revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.