RHC 139622 - DECISAO

RHC 139622 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento, concluindo que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade demonstrada pelo modus operandi: múltiplos golpes de faca desferidos contra a própria mãe), justificando a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e a apreciação da matéria por habeas corpus poderia importar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ WILTON BISPO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial, Recomendação CNJ 62/2020, Modus Operandi
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Fundamentação Judicial Recomendação CNJ 62/2020 Modus Operandi

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Parties

JOSÉ WILTON BISPO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento, concluindo que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade demonstrada pelo modus operandi: múltiplos golpes de faca desferidos contra a própria mãe), justificando a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e a apreciação da matéria por habeas corpus poderia importar supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.