HC 590844 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível como substituto do recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente está justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade dos delitos, comprometimento da paz pública e risco à instrução criminal em razão de ameaça a testemunhas), de modo que não se mostra possível substituir a custódia por medidas cautelares mais brandas.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GAMARRA GONÇALVES LIMA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Lincoln Fernandes Tonetti; Corréu (menor): Marcelo Henrique RodriguesRosário; Corréu (menor): Tharek Orlando David; Corréu (menor): Rodrigo Holanda Araújo; Corréu (menor): Frank Pires; Corréu (menor): Gabriel Rodrigo David; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Pronúncia, Habeas Corpus, Ameaça a Testemunhas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL GAMARRA GONÇALVES LIMA PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Lincoln Fernandes Tonetti
Corréu
Marcelo Henrique RodriguesRosário
Corréu (menor)
Tharek Orlando David
Corréu (menor)
Rodrigo Holanda Araújo
Corréu (menor)
Frank Pires
Corréu (menor)
Gabriel Rodrigo David
Corréu (menor)
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário próprio
- 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de extensão de benefício de liberdade provisória ao corréu
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível como substituto do recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente está justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade dos delitos, comprometimento da paz pública e risco à instrução criminal em razão de ameaça a testemunhas), de modo que não se mostra possível substituir a custódia por medidas cautelares mais brandas.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido)
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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