RHC 135942 - DECISAO

RHC 135942 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença condenatória (Súmula 52 do STJ); a prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, o que se verifica no caso em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (1.842 gramas de cloridrato de cocaína) e material para endolação e do reconhecimento de associação para o tráfico; quanto ao risco decorrente da pandemia de Covid-19, não houve demonstração de que a condição de hipertensão do paciente caracterize agravamento capaz de tornar a prisão ilegal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 52 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  3. 3 risco de contágio por Covid-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença condenatória (Súmula 52 do STJ); a prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, o que se verifica no caso em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (1.842 gramas de cloridrato de cocaína) e material para endolação e do reconhecimento de associação para o tráfico; quanto ao risco decorrente da pandemia de Covid-19, não houve demonstração de que a condição de hipertensão do paciente caracterize agravamento capaz de tornar a prisão ilegal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.