RHC 140863 - DECISAO

RHC 140863 - DECISAO

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada por elementos abstratos de gravidade e reiteração, a quantidade de entorpecente apreendida (18,89 g de cocaína) não se mostrou suficiente para justificar a medida mais gravosa quando medidas cautelares menos onerosas (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio, proibição de contato com agentes criminosos) são aptas a prevenir a reiteração; assim, foi dado provimento ao Habeas Corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDNALDO BISPO DOS SANTOS; Paciente: BRUNO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Quantidade Apreendida, Reincidência, Covid 19 E Medidas Sanitárias
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Audiência De Custódia Quantidade Apreendida +2 more

Case Brief

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Parties

EDNALDO BISPO DOS SANTOS

Paciente

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade apreendida como fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada por elementos abstratos de gravidade e reiteração, a quantidade de entorpecente apreendida (18,89 g de cocaína) não se mostrou suficiente para justificar a medida mais gravosa quando medidas cautelares menos onerosas (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio, proibição de contato com agentes criminosos) são aptas a prevenir a reiteração; assim, foi dado provimento ao Habeas Corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituição da cautelar de prisão do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas).
  • Permissão ao juízo de primeiro grau para fixar outras medidas cautelares diversas da prisão, desde que devidamente fundamentadas.