RHC 135934 - DECISAO

RHC 135934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto preventivo estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da reiterada prática delitiva do recorrente (antecedentes de atos infracionais análogos e prisão enquanto beneficiado por liberdade provisória em outra ação por tráfico), e porque a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos distintos daqueles que justificaram a preventiva, além de haver previsão de adequação da custódia ao regime fixado na sentença, não se identificando ilegalidade a ser sanada no STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WENDEL ALVES DE FRANÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Reiteração Delitiva, Sentença Penal Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Reiteração Delitiva Sentença Penal Condenatória Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WENDEL ALVES DE FRANÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Possível desclassificação da conduta para usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto preventivo estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da reiterada prática delitiva do recorrente (antecedentes de atos infracionais análogos e prisão enquanto beneficiado por liberdade provisória em outra ação por tráfico), e porque a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos distintos daqueles que justificaram a preventiva, além de haver previsão de adequação da custódia ao regime fixado na sentença, não se identificando ilegalidade a ser sanada no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.