HC 632911 - DECISAO

HC 632911 - DECISAO

Tendo o juízo de primeiro grau decidido, em 14/12/2020, pela conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, restou supervenientemente perdido o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO FAUSTINO SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Medidas Cautelares

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Parties

DIOGO FAUSTINO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de primeiro grau decidido, em 14/12/2020, pela conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, restou supervenientemente perdido o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.