RHC 140372 - DECISAO

RHC 140372 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado neste Tribunal (HC n. 619.443), sem demonstração de fatos novos aptos a alterar o entendimento anterior, autorizando o indeferimento monocrático com base no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e na Súmula 568 do STJ; portanto, mantida a decisão que negou a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Reiteração De Pedido Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares

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Parties

ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa e fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando se trata de reiteração de pedido
  3. 3 necessidade de fato novo para admitir reanálise de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado neste Tribunal (HC n. 619.443), sem demonstração de fatos novos aptos a alterar o entendimento anterior, autorizando o indeferimento monocrático com base no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e na Súmula 568 do STJ; portanto, mantida a decisão que negou a ordem.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.