RHC 139222 - DECISAO

RHC 139222 - DECISAO

Tendo em vista a superveniência de sentença condenatória proferida na 4ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP que concedeu ao recorrido o benefício do recurso em liberdade e revogou a prisão preventiva, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Guilherme Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Perda De Objeto, Sentença Condenatória, Recurso Em Liberdade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Perda De Objeto Sentença Condenatória Recurso Em Liberdade Alvará De Soltura

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Parties

Guilherme Pereira de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 restauração da liberdade mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória com concessão de recurso em liberdade
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por alteração do cenário fático-processual

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniência de sentença condenatória proferida na 4ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP que concedeu ao recorrido o benefício do recurso em liberdade e revogou a prisão preventiva, o habeas corpus perdeu seu objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Expedição de alvará de soltura.