HC 611495 - DECISAO

HC 611495 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal; além disso, examinando-se o mérito, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique intervenção oficiosa: a decisão de revogar/convertar a prisão domiciliar foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante com 71 pinos de cocaína em endereço diverso, reiteração delitiva, presença de namorado procurado, inquéritos e ações penais em curso) que configuram situação excepcional autorizadora da manutenção da prisão preventiva e afastam a substituição por prisão domiciliar, não sendo aplicáveis as medidas previstas pelo CNJ em razão da ausência de comprovação de risco por Covid-19.

Parties
Paciente: ALEXIA CARDOSO GUILHERME DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Recomendação N. 62 Do CNJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Arts. 318 a E 318 B Do CPP Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

ALEXIA CARDOSO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão denegatório de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de situação excepcional que afasta o direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal; além disso, examinando-se o mérito, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique intervenção oficiosa: a decisão de revogar/convertar a prisão domiciliar foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante com 71 pinos de cocaína em endereço diverso, reiteração delitiva, presença de namorado procurado, inquéritos e ações penais em curso) que configuram situação excepcional autorizadora da manutenção da prisão preventiva e afastam a substituição por prisão domiciliar, não sendo aplicáveis as medidas previstas pelo CNJ em razão da ausência de comprovação de risco por Covid-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.