HC 606585 - DECISAO

HC 606585 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, munições e demais circunstâncias do flagrante) e o habeas corpus não é instrumento para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, a alegação de desproporcionalidade mostrou-se prejudicada pela condenação superveniente; a flexibilização por covid-19 não se opera automaticamente e os requisitos legais não foram demonstrados pela defesa.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO VENÂNCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19

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Parties

RENAN AUGUSTO VENÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena aplicável

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, munições e demais circunstâncias do flagrante) e o habeas corpus não é instrumento para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, a alegação de desproporcionalidade mostrou-se prejudicada pela condenação superveniente; a flexibilização por covid-19 não se opera automaticamente e os requisitos legais não foram demonstrados pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se