RHC 129630 - DECISAO

RHC 129630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte das alegações configuravam reiteração de pedidos já apreciados (coisa julgada/preclusão consumativa) e porque não houve demonstração nos autos de comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual manteve-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito e da insuficiência de prova para substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente (paciente): LINCONL RAPHAEL ARAUJO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Revogação Da Prisão Preventiva E Medidas Cautelares Alternativas, Coisa Julgada E Preclusão Consumativa, Nulidades Processuais (art. 563 Cpp)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Revogação Da Prisão Preventiva E Medidas Cautelares Alternativas Coisa Julgada E Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LINCONL RAPHAEL ARAUJO BARBOSA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Necessidade de reavaliação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte das alegações configuravam reiteração de pedidos já apreciados (coisa julgada/preclusão consumativa) e porque não houve demonstração nos autos de comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual manteve-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito e da insuficiência de prova para substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.