HC 574749 - DECISAO

HC 574749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; as questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 e à ausência de requisitos da custódia cautelar não foram decididas pela instância de origem e sua apreciação implicaria supressão de instância; o alegado excesso de prazo não se revela manifesto diante da complexidade do processo e do número de réus (75), não evidenciando desídia judicial.

Parties
Paciente: OLOIR SOUZA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Organização Criminosa, Lei N.12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Organização Criminosa Lei N.12.850/2013

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Parties

OLOIR SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; as questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 e à ausência de requisitos da custódia cautelar não foram decididas pela instância de origem e sua apreciação implicaria supressão de instância; o alegado excesso de prazo não se revela manifesto diante da complexidade do processo e do número de réus (75), não evidenciando desídia judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.