HC 598524 - DECISAO

HC 598524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, salvo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso; não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da posse de arma e rádio comunicador, declarações policiais, antecedentes e risco de reiteração, e a pandemia de Covid-19 não autoriza desencarceramento automático sem avaliação da situação concreta.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ANGÉLICA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Covid 19 E Detenção
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Covid 19 E Detenção

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Parties

ROGÉRIO ANGÉLICA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, salvo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso; não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da posse de arma e rádio comunicador, declarações policiais, antecedentes e risco de reiteração, e a pandemia de Covid-19 não autoriza desencarceramento automático sem avaliação da situação concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus