HC 600777 - DECISAO

HC 600777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (multirreincidência, antecedentes e reiteração delitiva) demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, e porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem a demonstração dos requisitos específicos, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE PAULA VASCONCELOS; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Multirreincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19 Multirreincidência +1 more

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Parties

LEANDRO DE PAULA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (multirreincidência, antecedentes e reiteração delitiva) demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, e porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem a demonstração dos requisitos específicos, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.