RHC 140052 - DECISAO

RHC 140052 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, porquanto a decisão de primeiro grau apoiou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicar motivos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal. Ante a orientação jurisprudencial do STF e do STJ e o parecer do MPF, a medida extrema revelou-se desproporcional e insuficientes as razões para manutenção da prisão, devendo-se revogá-la, com possibilidade de decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: EMMANUEL ANTÔNIO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EMMANUEL ANTÔNIO DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, porquanto a decisão de primeiro grau apoiou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicar motivos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal. Ante a orientação jurisprudencial do STF e do STJ e o parecer do MPF, a medida extrema revelou-se desproporcional e insuficientes as razões para manutenção da prisão, devendo-se revogá-la, com possibilidade de decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada, ou a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.