HC 609860 - DECISAO

HC 609860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (observação de comércio de drogas envolvendo adolescente e maior, apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes em locais indicados pelos investigados, identidade da embalagem), o que evidencia o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DE SOUZA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2198314-57.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MAYCON DOUGLAS DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2198314-57.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (gravidade concreta vs abstrata)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (observação de comércio de drogas envolvendo adolescente e maior, apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes em locais indicados pelos investigados, identidade da embalagem), o que evidencia o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.