RHC 137633 - DECISAO

RHC 137633 - DECISAO

Converteu-se o pedido em determinação de medidas cautelares diversas da prisão, por entender a Turma que, embora a prisão preventiva tenha fundamentação formalmente válida (materialidade e indícios, art. 312 CPP), na análise concreta as medidas alternativas se mostram adequadas, impondo-se a apresentação bimestral e restrições de contato e de mudança de domicílio em substituição à custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente/indiciado: ALEX DE FREITAS MOREIRA; Vítima: Jicelia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
provimento parcial do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

ALEX DE FREITAS MOREIRA

Paciente/recorrente/indiciado

Jicelia

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva convertida do flagrante
  2. 2 ausência de audiência de custódia e seus efeitos
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Converteu-se o pedido em determinação de medidas cautelares diversas da prisão, por entender a Turma que, embora a prisão preventiva tenha fundamentação formalmente válida (materialidade e indícios, art. 312 CPP), na análise concreta as medidas alternativas se mostram adequadas, impondo-se a apresentação bimestral e restrições de contato e de mudança de domicílio em substituição à custódia cautelar.

Court Disposition

provimento parcial do recurso em habeas corpus

Orders

  • determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial