HC 586788 - DECISAO

HC 586788 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência/reiteração delitiva, quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida, tentativa de fuga, existência de balança de precisão), pela reavaliação dentro do prazo legal e pela ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Drogas (lei N. 11.343/2006), Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Drogas (lei N. 11.343/2006) Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação De Decisões

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Parties

GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em face da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência/reiteração delitiva, quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida, tentativa de fuga, existência de balança de precisão), pela reavaliação dentro do prazo legal e pela ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.