HC 594368 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: o impetrante juntou apenas a ementa do acórdão impugnado, não apresentando prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, o que impede a análise da plausibilidade do pedido.
- Parties
- Paciente: MARCIO PONTES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
MARCIO PONTES DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 ausência de fundamentos idôneos para a prisão cautelar
- 3 revogação da prisão preventiva em razão da pandemia/covid-19
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: o impetrante juntou apenas a ementa do acórdão impugnado, não apresentando prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, o que impede a análise da plausibilidade do pedido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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