HC 596707 - DECISAO

HC 596707 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões sobre proporcionalidade e condições pessoais não foram enfrentadas pela instância de origem nem foram ventiladas por embargos de declaração (risco de supressão de instância), e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, mostrando risco à ordem pública, à instrução criminal e indícios suficientes, de modo que não cabe substituição por medidas mais brandas.

Parties
Paciente: FELIPE DE JESUS OLIVEIRA ANTUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

FELIPE DE JESUS OLIVEIRA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário/supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões sobre proporcionalidade e condições pessoais não foram enfrentadas pela instância de origem nem foram ventiladas por embargos de declaração (risco de supressão de instância), e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, mostrando risco à ordem pública, à instrução criminal e indícios suficientes, de modo que não cabe substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.