HC 564753 - DECISAO

HC 564753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, hipótese em que esta Corte Superior não aprecia a matéria salvo diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, houve litispendência quanto a matérias já objeto de writ anterior e, quanto ao excesso de prazo, a dilação se revelou compatível com a complexidade da ação penal (várias vítimas, cartas precatórias) e a periculosidade do paciente justificou a manutenção da prisão preventiva, não havendo desídia estatal que autorizasse a intervenção deste STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Litispendência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Litispendência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, hipótese em que esta Corte Superior não aprecia a matéria salvo diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, houve litispendência quanto a matérias já objeto de writ anterior e, quanto ao excesso de prazo, a dilação se revelou compatível com a complexidade da ação penal (várias vítimas, cartas precatórias) e a periculosidade do paciente justificou a manutenção da prisão preventiva, não havendo desídia estatal que autorizasse a intervenção deste STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.