RHC 129870 - DECISAO

RHC 129870 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), assinalando ameaças a vítimas/testemunhas, risco de reiteração delitiva e envolvimento em outros delitos, inexistindo desídia processual e estando a pronúncia proferida, de modo que não se verificou excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SANTANA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Habeas Corpus, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Habeas Corpus Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), assinalando ameaças a vítimas/testemunhas, risco de reiteração delitiva e envolvimento em outros delitos, inexistindo desídia processual e estando a pronúncia proferida, de modo que não se verificou excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Intimem-se.