HC 605800 - DECISAO

HC 605800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso previsto em lei, regime em que só é cabível se houver flagrante ilegalidade no ato impugnado, o que não se constatou; o decreto prisional estava fundamentado em indícios concretos de associação para o tráfico interestadual, na necessidade de garantia da ordem pública e na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Parties
Paciente: JORGE PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JORGE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso previsto em lei, regime em que só é cabível se houver flagrante ilegalidade no ato impugnado, o que não se constatou; o decreto prisional estava fundamentado em indícios concretos de associação para o tráfico interestadual, na necessidade de garantia da ordem pública e na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus