HC 622050 - DECISAO

HC 622050 - DECISAO

Havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, o paciente sendo primário e inexistindo demonstração concreta de periculosidade que justifique a custódia extrema, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente motivada; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JURANDIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente, Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade

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Parties

JURANDIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente, Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, o paciente sendo primário e inexistindo demonstração concreta de periculosidade que justifique a custódia extrema, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente motivada; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.