RHC 139366 - DECISAO

RHC 139366 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de arma de fogo e de entorpecentes na residência do recorrido, indícios de participação em organização criminosa com atuação reiterada e indícios de periculosidade —, o que justifica, para garantia da ordem pública, a manutenção da segregação cautelar; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: EDSON DE GOIS RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

EDSON DE GOIS RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 se a garantia da ordem pública justifica a prisão preventiva no caso de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de arma de fogo e de entorpecentes na residência do recorrido, indícios de participação em organização criminosa com atuação reiterada e indícios de periculosidade —, o que justifica, para garantia da ordem pública, a manutenção da segregação cautelar; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.