HC 635200 - DECISAO

HC 635200 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ; aplicou-se a Súmula 691 do STF impeditiva do habeas corpus nestes casos salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ DA CRUZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON JOSÉ DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ; aplicou-se a Súmula 691 do STF impeditiva do habeas corpus nestes casos salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.