RHC 139088 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa foi superada pela prolação de sentença condenatória em 4/12/2020, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva por tal motivo.
- Parties
- Recorrente: GERALDO AUGUSTO DA FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
GERALDO AUGUSTO DA FONSECA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
- 2 Superação da alegação de excesso de prazo pela prolação de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa foi superada pela prolação de sentença condenatória em 4/12/2020, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva por tal motivo.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- O pedido de liminar foi indeferido.
- Julgo prejudicado este recurso.
Full Case Text
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