HC 625611 - DECISAO

HC 625611 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ensejar atuação de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pelo fumus commissi delicti decorrente da apreensão de 300 pedras de crack (19 g) e valores em espécie, pela tentativa de fuga e pela condenação anterior por tráfico, bem como pela jurisprudência que admite a quantidade de entorpecente como fundamento para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL LEVY DE SOUZA SILVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

DANIEL LEVY DE SOUZA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na quantidade de drogas e na reincidência
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ quanto a flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ensejar atuação de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pelo fumus commissi delicti decorrente da apreensão de 300 pedras de crack (19 g) e valores em espécie, pela tentativa de fuga e pela condenação anterior por tráfico, bem como pela jurisprudência que admite a quantidade de entorpecente como fundamento para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.