HC 626469 - DECISAO

HC 626469 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, especialmente a apreensão de mais de 13 kg de maconha e skunk, que indicam função de distribuidor e risco à ordem pública, estando presentes os requisitos do art. 313, incisos I e II do CPP; além disso, questões relativas à substituição da prisão por medidas cautelares e ao princípio da homogeneidade não foram examinadas na instância de origem, impedindo exame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO COSTA FILHO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

JULIANO COSTA FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva versus fundamentação em gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento concreto para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, especialmente a apreensão de mais de 13 kg de maconha e skunk, que indicam função de distribuidor e risco à ordem pública, estando presentes os requisitos do art. 313, incisos I e II do CPP; além disso, questões relativas à substituição da prisão por medidas cautelares e ao princípio da homogeneidade não foram examinadas na instância de origem, impedindo exame na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se