RHC 136532 - DECISAO

RHC 136532 - DECISAO

O recurso não conheceu mérito na parte relativa à insuficiência de fundamentação e ao excesso de prazo, por já haver decisão monocrática anterior (HC n. 578.060/MS) e por o tribunal de origem ter fundamentado a custódia preventiva com elementos concretos; a demora processual foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências (cartas precatórias) e pela pandemia, além de a instrução ter sido encerrada (incidência da Súmula n. 52/STJ); aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula n. 568) e, assim, conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GEAN DE SOUSA RAMOA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão De Custódia, Pandemia De Covid 19, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão De Custódia +3 more

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Parties

GEAN DE SOUSA RAMOA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu mérito na parte relativa à insuficiência de fundamentação e ao excesso de prazo, por já haver decisão monocrática anterior (HC n. 578.060/MS) e por o tribunal de origem ter fundamentado a custódia preventiva com elementos concretos; a demora processual foi justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências (cartas precatórias) e pela pandemia, além de a instrução ter sido encerrada (incidência da Súmula n. 52/STJ); aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula n. 568) e, assim, conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus