HC 610382 - DECISAO

HC 610382 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A demora na instrução foi justificada pela suspensão de audiências em razão da pandemia de COVID-19, sem prova de desídia do magistrado ou ato protelatório do Ministério Público, e não houve demonstração de que o paciente estivesse em tratamento atual para tuberculose nem de que atendesse aos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO WILLIAM DA SILVA MOSTARDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0021784-33.2020.8.19.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PABLO WILLIAM DA SILVA MOSTARDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0021784-33.2020.8.19.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na instrução criminal durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva em razão de risco à saúde do preso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A demora na instrução foi justificada pela suspensão de audiências em razão da pandemia de COVID-19, sem prova de desídia do magistrado ou ato protelatório do Ministério Público, e não houve demonstração de que o paciente estivesse em tratamento atual para tuberculose nem de que atendesse aos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se